Legislação e Publicações

Consulte aqui as leis, decretos, portarias e outras publicações oficiais do Avaréprev.

Data Inicial

Data Final

Número

Exercício (Ano)

Categoria

Descrição

Exportação Limpar Filtros

Lei Municipal

Nº 0525 / 2025

10/07/2025

Descreve a lei municipal de teste

Anexos:

certificação-caminhos.jpg

Lei Municipal

Nº 276 / 2022

26/01/2022

Lei Complementar nº 276, de 26 de janeiro de 2022 – O servidor deverá comparecer ao Instituto de Previdência do Município de Avaré para ver em qual regra se enquadra, sendo que a regra geral segue anexo.